O Decreto-Lei n.º 93/2018 estabelece o regime jurídico da atividade da náutica de recreio, abrangendo embarcações de recreio, navegadores de recreio e entidades gestoras de marinas ou portos de recreio. Ele define regras para formação, avaliação e emissão de cartas de navegador de recreio, bem como para o registo e cancelamento de embarcações de recreio. O decreto-lei também aborda a renovação de cartas de navegador de recreio e a utilização de embarcações para fins comerciais, como o marítimo-turismo, que são regulados por legislação própria.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
31/12/2018
Escopo:
National / Moçambique
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O regulamento define as normas para abertura de cursos e seleção de campos de estágio em instituições de formação na área da saúde. Para abrir um curso, a instituição deve comprovar relevância social, infraestrutura adequada, corpo docente qualificado e apresentar um projeto pedagógico alinhado às diretrizes educacionais. A proposta deve ser submetida à autoridade competente, acompanhada de estudos de viabilidade e planos de estágio.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
19/10/2018
Escopo:
National / Moçambique
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A Lei n.º 12/2017, de 8 de Setembro, em Moçambique, estabelece o regime jurídico para medicamentos, vacinas e outros produtos biológicos para uso humano. Esta lei visa garantir a qualidade, segurança e eficácia desses produtos, além de regular a sua produção, distribuição e uso
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
07/08/2017
Escopo:
National / Moçambique
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O Regulamento da Organização do Processo de Exames (ROPE) estabelece um quadro normativo rigoroso que regula todo o ciclo dos exames nacionais no subsistema de Educação Geral (exceto o Ensino Superior): desde a planificação inicial até à análise dos resultados
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. O processo inicia-se com a planificação, que articula atividades, prazos, recursos humanos e materiais, responsáveis, orçamentos e condições de sigilo e segurança
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.
Seguem-se múltiplas fases: elaboração das tabelas de especificações, matrizes de objetivos e conteúdos, editais, concepção, revisão, pré-teste em, aprovação das propostas de exame, impressão, empacotamento, conferência, armazenamento, distribuição e realização das provas
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
01/11/2015
Escopo:
National / Moçambique
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A Direcção Nacional de Formação de Profissionais de Saúde é responsável por definir políticas, currículos, normas e regulamentos relativos à formação na área da saúde, assegurando padrões internacionalmente aceites no setor público. Tem a incumbência de elaborar propostas de formação contínua e de pós-graduação, bem como desenvolver centros de documentação especializados. Além disso, formula políticas de formação a curto, médio e longo prazo, e cria projetos de lei e regulamentos sobre a organização e funcionamento das instituições formadoras de saúde. Estabelece ainda normas para a avaliação da formação, implementa currículos, promove o uso de novas tecnologias da informação, supervisiona pedagógica e administrativamente tais instituições, e cria critérios e indicadores para avaliar a eficácia e eficiência do ensino.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
01/12/2009
Escopo:
National / Moçambique
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Lei n.ª 24/ 2009 de 28 de setembro, denominação lei da aviação civil, estabelece as bases e princípios para garantir a segurança, eficiência e regularidade da aviação civil em Moçambique.
Aplica-se a operadores aéreos, aeródromos, aeroportos, passageiros, produtos e serviços aeronáuticos nacionais e estrangeiros.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
26/06/2009
Escopo:
National / Moçambique
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A implementação dessa política envolve uma série de estratégias, como o mapeamento e cadastramento de praticantes, a criação de marcos legais específicos, a formação de conselhos consultivos com representantes de diversos setores, a capacitação dos profissionais de saúde para atuação intercultural e a construção de espaços que permitam a atuação conjunta entre a medicina tradicional e a biomédica. Também são incentivadas ações de educação para o uso seguro da medicina tradicional, além do desenvolvimento de protocolos que possibilitem a referência e o contra referenciamento entre os dois sistemas de saúde.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
02/03/2004
Escopo:
National / Moçambique
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A Lei n.º 3/97, de 13 de março, estabelece o Regime Jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas em Moçambique A lei é referenciada no portal da ANARME – Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos e Equipamentos Médicos de Moçambique
Trata-se de um instrumento legal central no combate às drogas, alinhado com normas internacionais e regionais.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
13/04/1997
Escopo:
National / Moçambique
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Lei n.º 3/97: Define e estabelece o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, Precursores e Preparados ou outras substâncias de efeitos similares e cria o Gabinete Central de Prevenção e Combate à Droga.
Data de publicação:
13/03/1997
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A Lei n.ª 26/91, de 31 de Dezembro, em Moçambique, estabelece as bases para a participação do setor privado na prestação de cuidados de saúde. Essa lei, juntamente com o Decreto nº 9/92 de 26 de Maio, regulamenta a forma como o setor privado pode atuar no sistema de saúde do país.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
31/12/1992
Escopo:
National / Moçambique
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