O Diploma Ministerial n.º 20/2022 aprova o Regulamento Interno da Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos, IP (ANARME, IP). Este diploma foi publicado no Boletim da República, I Série, N.º 27, de 9 de fevereiro de 2022. O regulamento estabelece as normas de funcionamento interno da ANARME, IP. O documento foi publicado pelo Ministério da Saúde e pode ser consultado no Boletim da República.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
24/08/2021
Escopo:
National / Moçambique
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A Lei n.º 12/2017, de 8 de Setembro, em Moçambique, estabelece o regime jurídico para medicamentos, vacinas e outros produtos biológicos para uso humano. Esta lei visa garantir a qualidade, segurança e eficácia desses produtos, além de regular a sua produção, distribuição e uso
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
07/08/2017
Escopo:
National / Moçambique
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A Lei n.º 3/97, de 13 de março, estabelece o Regime Jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas em Moçambique A lei é referenciada no portal da ANARME – Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos e Equipamentos Médicos de Moçambique
Trata-se de um instrumento legal central no combate às drogas, alinhado com normas internacionais e regionais.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
13/04/1997
Escopo:
National / Moçambique
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