Havendo necessidade de garantir a defesa, a preservação e a promoção de Saúde Pública, bem como assegurar o gozo do direito à saúde e à assistência médica e sanitária dos cidadãos, ao abrigo do disposto no artigo 89 e número 1, do artigo 178, ambos da Constituição da República de Moçambique, a Assembleia da República determina
Fonte: La Gaceta
Data de publicação:
10/02/2022
Escopo:
National / Moçambique
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