O Decreto n.º 16/2023 aprova o Regulamento do Exercício da Actividade Farmacêutica e revoga o Decreto n.º 21/99, de 4 de Maio. Este novo regulamento estabelece as normas para a prática da atividade farmacêutica em Moçambique, substituindo a legislação anterior.
O Decreto n.º 16/2023 é um diploma legal que visa atualizar e modernizar a regulamentação do setor farmacêutico no país. O Decreto n.º 21/99, de 4 de Maio, que anteriormente regulava a mesma matéria, foi revogado por este novo decreto.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
07/04/2023
Escopo:
National / Moçambique
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O Diploma Ministerial n.º 20/2022 aprova o Regulamento Interno da Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos, IP (ANARME, IP). Este diploma foi publicado no Boletim da República, I Série, N.º 27, de 9 de fevereiro de 2022. O regulamento estabelece as normas de funcionamento interno da ANARME, IP. O documento foi publicado pelo Ministério da Saúde e pode ser consultado no Boletim da República.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
24/08/2021
Escopo:
National / Moçambique
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O Decreto-Lei n.º 93/2018 estabelece o regime jurídico da atividade da náutica de recreio, abrangendo embarcações de recreio, navegadores de recreio e entidades gestoras de marinas ou portos de recreio. Ele define regras para formação, avaliação e emissão de cartas de navegador de recreio, bem como para o registo e cancelamento de embarcações de recreio. O decreto-lei também aborda a renovação de cartas de navegador de recreio e a utilização de embarcações para fins comerciais, como o marítimo-turismo, que são regulados por legislação própria.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
31/12/2018
Escopo:
National / Moçambique
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A Direcção Nacional de Formação de Profissionais de Saúde é responsável por definir políticas, currículos, normas e regulamentos relativos à formação na área da saúde, assegurando padrões internacionalmente aceites no setor público. Tem a incumbência de elaborar propostas de formação contínua e de pós-graduação, bem como desenvolver centros de documentação especializados. Além disso, formula políticas de formação a curto, médio e longo prazo, e cria projetos de lei e regulamentos sobre a organização e funcionamento das instituições formadoras de saúde. Estabelece ainda normas para a avaliação da formação, implementa currículos, promove o uso de novas tecnologias da informação, supervisiona pedagógica e administrativamente tais instituições, e cria critérios e indicadores para avaliar a eficácia e eficiência do ensino.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
01/12/2009
Escopo:
National / Moçambique
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