A Lei n.º 3/97, de 13 de março, estabelece o Regime Jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas em Moçambique A lei é referenciada no portal da ANARME – Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos e Equipamentos Médicos de Moçambique
Trata-se de um instrumento legal central no combate às drogas, alinhado com normas internacionais e regionais.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
13/04/1997
Escopo:
National / Moçambique
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