2 Atos Normativos

Regulamento de Abertura de cursos e seleção de campos de estagio das instituições de formação de saúde

O regulamento define as normas para abertura de cursos e seleção de campos de estágio em instituições de formação na área da saúde. Para abrir um curso, a instituição deve comprovar relevância social, infraestrutura adequada, corpo docente qualificado e apresentar um projeto pedagógico alinhado às diretrizes educacionais. A proposta deve ser submetida à autoridade competente, acompanhada de estudos de viabilidade e planos de estágio.

Fonte: Boletín Oficial

Data de publicação: 19/10/2018

Escopo: National / Moçambique

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Lei n.º 3 /97 define e estabelece o regime joridico aplicavel ao trofico e cosumo de estupefacientes e substancias psucotropicoas, precursores e preparados ou outras substancias de efeitos similares e crie o gabinete central de prevenção e combate a droga

A Lei n.º 3/97, de 13 de março, estabelece o Regime Jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas em Moçambique A lei é referenciada no portal da ANARME – Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos e Equipamentos Médicos de Moçambique Trata-se de um instrumento legal central no combate às drogas, alinhado com normas internacionais e regionais.

Fonte: Boletín Oficial

Data de publicação: 13/04/1997

Escopo: National / Moçambique

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