A Lei n.ª 26/91, de 31 de Dezembro, em Moçambique, estabelece as bases para a participação do setor privado na prestação de cuidados de saúde. Essa lei, juntamente com o Decreto nº 9/92 de 26 de Maio, regulamenta a forma como o setor privado pode atuar no sistema de saúde do país.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
31/12/1992
Escopo:
National / Moçambique
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