2 Atos Normativos

Decreto n.º 16/2023: Aprova o Regulamento do Exercício de Actividade Farmacêutica e revoga o Decreto n.º 21/99, de 4 de Maio

O Decreto n.º 16/2023 aprova o Regulamento do Exercício da Actividade Farmacêutica e revoga o Decreto n.º 21/99, de 4 de Maio. Este novo regulamento estabelece as normas para a prática da atividade farmacêutica em Moçambique, substituindo a legislação anterior. O Decreto n.º 16/2023 é um diploma legal que visa atualizar e modernizar a regulamentação do setor farmacêutico no país. O Decreto n.º 21/99, de 4 de Maio, que anteriormente regulava a mesma matéria, foi revogado por este novo decreto.

Fonte: Boletín Oficial

Data de publicação: 07/04/2023

Escopo: National / Moçambique

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Lei n.ª 26/ 91 de 31 de Dezembro: autoriza a prestação de cuidados de saúde por entidades privadas

A Lei n.ª 26/91, de 31 de Dezembro, em Moçambique, estabelece as bases para a participação do setor privado na prestação de cuidados de saúde. Essa lei, juntamente com o Decreto nº 9/92 de 26 de Maio, regulamenta a forma como o setor privado pode atuar no sistema de saúde do país.

Fonte: Boletín Oficial

Data de publicação: 31/12/1992

Escopo: National / Moçambique

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