2 Atos Normativos

Diploma Ministerial n.º 20/2022: Aprova o Regulamento Interno da ANARME, IP.

O Diploma Ministerial n.º 20/2022 aprova o Regulamento Interno da Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos, IP (ANARME, IP). Este diploma foi publicado no Boletim da República, I Série, N.º 27, de 9 de fevereiro de 2022. O regulamento estabelece as normas de funcionamento interno da ANARME, IP. O documento foi publicado pelo Ministério da Saúde e pode ser consultado no Boletim da República.

Fonte: Boletín Oficial

Data de publicação: 24/08/2021

Escopo: National / Moçambique

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Decreto n.º 93/2018: Aprova o Regulamento de autorização de introdução no mercado de medicamento, vacinas o outros produtos biológicos para o uso humano

O Decreto-Lei n.º 93/2018 estabelece o regime jurídico da atividade da náutica de recreio, abrangendo embarcações de recreio, navegadores de recreio e entidades gestoras de marinas ou portos de recreio. Ele define regras para formação, avaliação e emissão de cartas de navegador de recreio, bem como para o registo e cancelamento de embarcações de recreio. O decreto-lei também aborda a renovação de cartas de navegador de recreio e a utilização de embarcações para fins comerciais, como o marítimo-turismo, que são regulados por legislação própria.

Fonte: Boletín Oficial

Data de publicação: 31/12/2018

Escopo: National / Moçambique

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