2 Atos Normativos

Decreto n.º 65/2023: Regulamento da Lei que Estabelece os Mecanismos de Proteção e Promoção da Saúde, de Prevenção e de Controlo das Doenças, bem como das Ameaças e dos Riscos para a Saú

Aprova o Regulamento da Lei que Estabelece os Mecanismos de Proteção e Promoção da Saúde, de Prevenção e Controlo das Doenças, bem como das Ameaças e dos Riscos para a Saúde Pública. Trata-se de um diploma complementar à lei principal (Lei n.º 3/2022, de 10 de fevereiro), definindo procedimentos, responsabilidades e instrumentos para operacionalizar a política de saúde público.

Fonte: Boletín Oficial

Data de publicação: 04/12/2023

Escopo: National / Moçambique

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Lei n.º 3/97: Define e estabelece o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, Precursores e Preparados ou outras substâncias de efeitos similares - cria o Gabinete Central de Prevenção e Combate à Droga

Lei n.º 3/97: Define e estabelece o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, Precursores e Preparados ou outras substâncias de efeitos similares e cria o Gabinete Central de Prevenção e Combate à Droga.

Data de publicação: 13/03/1997

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