2 Atos Normativos

Decreto n.º 65/2023: Regulamento da Lei que Estabelece os Mecanismos de Proteção e Promoção da Saúde, de Prevenção e de Controlo das Doenças, bem como das Ameaças e dos Riscos para a Saú

Aprova o Regulamento da Lei que Estabelece os Mecanismos de Proteção e Promoção da Saúde, de Prevenção e Controlo das Doenças, bem como das Ameaças e dos Riscos para a Saúde Pública. Trata-se de um diploma complementar à lei principal (Lei n.º 3/2022, de 10 de fevereiro), definindo procedimentos, responsabilidades e instrumentos para operacionalizar a política de saúde público.

Fonte: Boletín Oficial

Data de publicação: 04/12/2023

Escopo: National / Moçambique

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Lei n.ª 26/ 91 de 31 de Dezembro: autoriza a prestação de cuidados de saúde por entidades privadas

A Lei n.ª 26/91, de 31 de Dezembro, em Moçambique, estabelece as bases para a participação do setor privado na prestação de cuidados de saúde. Essa lei, juntamente com o Decreto nº 9/92 de 26 de Maio, regulamenta a forma como o setor privado pode atuar no sistema de saúde do país.

Fonte: Boletín Oficial

Data de publicação: 31/12/1992

Escopo: National / Moçambique

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