Estabelece os procedimentos para a autorização, realização, monitoria e fiscalização da investigação em saúde humana. O regulamento visa promover o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde, alinhado com as prioridades nacionais, regionais
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
18/07/2025
Escopo:
National / Moçambique
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O Estado moçambicano estabelece o regime jurídico de investigação em saúde humana, com vista a promover e garantir a observância rigorosa dos princípios e normas universais de investigação em saúde humana, em conformidade com a legislação nacional e padrões de boas práticas internacionais, ao abrigo do disposto no número 1, do artigo 178 da Constituição
da República.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
08/06/2023
Escopo:
National / Moçambique
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O Decreto n.º 16/2023 aprova o Regulamento do Exercício da Actividade Farmacêutica e revoga o Decreto n.º 21/99, de 4 de Maio. Este novo regulamento estabelece as normas para a prática da atividade farmacêutica em Moçambique, substituindo a legislação anterior.
O Decreto n.º 16/2023 é um diploma legal que visa atualizar e modernizar a regulamentação do setor farmacêutico no país. O Decreto n.º 21/99, de 4 de Maio, que anteriormente regulava a mesma matéria, foi revogado por este novo decreto.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
07/04/2023
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National / Moçambique
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O Diploma Ministerial n.º 1/2023, publicado a 3 de janeiro de 2023 pelo Ministério da Saúde de Moçambique, aprova as Diretrizes de Vigilância Pós-Comercialização da Qualidade dos Produtos Farmacêuticos em circulação no país. O principal objetivo do diploma é estabelecer normas e procedimentos para monitorar a qualidade dos medicamentos após a sua entrada no mercado, assegurando que estes mantêm os padrões exigidos de segurança, eficácia e qualidade. As diretrizes preveem a recolha regular de amostras de medicamentos em farmácias, hospitais e armazéns para análise laboratorial, com o intuito de identificar produtos subpadrão, falsificados ou deteriorados
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
03/01/2023
Escopo:
National / Moçambique
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A Resolução nº 4/2023, publicada na I Série do Boletim da República, revê os artigos 4º, 12º e 16º do Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde. Esta resolução foi emitida pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública e visa atualizar o estatuto face à necessidade de revisão. A publicação ocorreu na Quarta-feira, 22 de Março de 2023, no Boletim da República, I Série, Número 56.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
15/08/2022
Escopo:
National / Moçambique
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Havendo necessidade de garantir a defesa, a preservação e a promoção de Saúde Pública, bem como assegurar o gozo do direito à saúde e à assistência médica e sanitária dos cidadãos, ao abrigo do disposto no artigo 89 e número 1, do artigo 178, ambos da Constituição da República de Moçambique, a Assembleia da República determina
Fonte: La Gaceta
Data de publicação:
10/02/2022
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National / Moçambique
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O Diploma Ministerial n.º 20/2022 aprova o Regulamento Interno da Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos, IP (ANARME, IP). Este diploma foi publicado no Boletim da República, I Série, N.º 27, de 9 de fevereiro de 2022. O regulamento estabelece as normas de funcionamento interno da ANARME, IP. O documento foi publicado pelo Ministério da Saúde e pode ser consultado no Boletim da República.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
24/08/2021
Escopo:
National / Moçambique
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A Formação Contínua em Saúde constitui um processo essencial de atualização e aperfeiçoamento das competências dos profissionais do Sistema Nacional de Saúde (SNS), com o objetivo de elevar o desempenho individual e institucional, em conformidade com normas e legislações adequadas
ins.gov.mz
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. No âmbito do Instituto Nacional de Saúde (INS), a Repartição de Pós-Graduação e Formação Contínua assume a responsabilidade de definir normas e currículos, coordenar estas atividades com os órgãos de supervisão do ensino superior e técnico profissional, e garantir a qualidade nacional e internacionalmente reconhecida dos cursos.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
01/04/2019
Escopo:
National / Moçambique
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O Decreto-Lei n.º 93/2018 estabelece o regime jurídico da atividade da náutica de recreio, abrangendo embarcações de recreio, navegadores de recreio e entidades gestoras de marinas ou portos de recreio. Ele define regras para formação, avaliação e emissão de cartas de navegador de recreio, bem como para o registo e cancelamento de embarcações de recreio. O decreto-lei também aborda a renovação de cartas de navegador de recreio e a utilização de embarcações para fins comerciais, como o marítimo-turismo, que são regulados por legislação própria.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
31/12/2018
Escopo:
National / Moçambique
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O Regulamento da Organização do Processo de Exames (ROPE) estabelece um quadro normativo rigoroso que regula todo o ciclo dos exames nacionais no subsistema de Educação Geral (exceto o Ensino Superior): desde a planificação inicial até à análise dos resultados
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. O processo inicia-se com a planificação, que articula atividades, prazos, recursos humanos e materiais, responsáveis, orçamentos e condições de sigilo e segurança
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.
Seguem-se múltiplas fases: elaboração das tabelas de especificações, matrizes de objetivos e conteúdos, editais, concepção, revisão, pré-teste em, aprovação das propostas de exame, impressão, empacotamento, conferência, armazenamento, distribuição e realização das provas
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
01/11/2015
Escopo:
Municipal / Moçambique
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