Estabelece os procedimentos para a autorização, realização, monitoria e fiscalização da investigação em saúde humana. O regulamento visa promover o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde, alinhado com as prioridades nacionais, regionais
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
18/07/2025
Escopo:
National / Moçambique
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A Lei n.º 6/2023, conhecida como Lei de Investigação em Saúde Humana, estabelece o regime jurídico para a investigação em saúde em Moçambique, visando garantir a qualidade, ética e segurança das pesquisas realizadas no país. A lei define o que é investigação em saúde humana, estabelece princípios e normas a serem seguidos, e cria mecanismos para a sua regulação, fiscalização e avaliação.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
10/05/2023
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National / Moçambique
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Decreto n.º 44/2022, emitido pelo Conselho de Ministros de Moçambique em 1 de setembro de 2022, que ajusta medidas de contenção da COVID-19 e revoga o Decreto n.º 14/2022. Embora o decreto revogue o anterior, mantém várias medidas com alterações importantes
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
30/08/2022
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National / Moçambique
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A Resolução nº 4/2023, publicada na I Série do Boletim da República, revê os artigos 4º, 12º e 16º do Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde. Esta resolução foi emitida pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública e visa atualizar o estatuto face à necessidade de revisão. A publicação ocorreu na Quarta-feira, 22 de Março de 2023, no Boletim da República, I Série, Número 56.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
15/08/2022
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National / Moçambique
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Havendo necessidade de garantir a defesa, a preservação e a promoção de Saúde Pública, bem como assegurar o gozo do direito à saúde e à assistência médica e sanitária dos cidadãos, ao abrigo do disposto no artigo 89 e número 1, do artigo 178, ambos da Constituição da República de Moçambique, a Assembleia da República determina
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
10/02/2022
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National / Moçambique
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O Diploma Ministerial n.º 20/2022 aprova o Regulamento Interno da Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos, IP (ANARME, IP). Este diploma foi publicado no Boletim da República, I Série, N.º 27, de 9 de fevereiro de 2022. O regulamento estabelece as normas de funcionamento interno da ANARME, IP. O documento foi publicado pelo Ministério da Saúde e pode ser consultado no Boletim da República.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
24/08/2021
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National / Moçambique
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Havendo necessidade de ajustar o quadro normativos do sector da saúde à actual realidade socio-económica do país e à abordagem de determinantes sociais de saúde, em alinhamento
particular com os propósitos dos objectivos de Desenvolvimento Sustentável, dotando-o de princípios, objectivos e orientações para uma adequada gestão da saúde, urge aprovar a Política de Saúde. Nestes termos e no uso das competências estabelecidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:
Artigo 1. É aprovada a Política de Saúde e a Estratégia da sua Implementação, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.
Art. 2. É revogada a Resolução n.º 4/95, de 11 de Julho. Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 30 de Março de 2021.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
16/04/2021
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National / Moçambique
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A Formação Contínua em Saúde constitui um processo essencial de atualização e aperfeiçoamento das competências dos profissionais do Sistema Nacional de Saúde (SNS), com o objetivo de elevar o desempenho individual e institucional, em conformidade com normas e legislações adequadas
ins.gov.mz
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. No âmbito do Instituto Nacional de Saúde (INS), a Repartição de Pós-Graduação e Formação Contínua assume a responsabilidade de definir normas e currículos, coordenar estas atividades com os órgãos de supervisão do ensino superior e técnico profissional, e garantir a qualidade nacional e internacionalmente reconhecida dos cursos.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
01/04/2019
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National / Moçambique
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O Decreto-Lei n.º 93/2018 estabelece o regime jurídico da atividade da náutica de recreio, abrangendo embarcações de recreio, navegadores de recreio e entidades gestoras de marinas ou portos de recreio. Ele define regras para formação, avaliação e emissão de cartas de navegador de recreio, bem como para o registo e cancelamento de embarcações de recreio. O decreto-lei também aborda a renovação de cartas de navegador de recreio e a utilização de embarcações para fins comerciais, como o marítimo-turismo, que são regulados por legislação própria.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
31/12/2018
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National / Moçambique
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O regulamento define as normas para abertura de cursos e seleção de campos de estágio em instituições de formação na área da saúde. Para abrir um curso, a instituição deve comprovar relevância social, infraestrutura adequada, corpo docente qualificado e apresentar um projeto pedagógico alinhado às diretrizes educacionais. A proposta deve ser submetida à autoridade competente, acompanhada de estudos de viabilidade e planos de estágio.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
19/10/2018
Escopo:
National / Moçambique
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