2 Atos Normativos

Lei Nº 06: Investigação em Saúde Humana em Moçambique.

O Estado moçambicano estabelece o regime jurídico de investigação em saúde humana, com vista a promover e garantir a observância rigorosa dos princípios e normas universais de investigação em saúde humana, em conformidade com a legislação nacional e padrões de boas práticas internacionais, ao abrigo do disposto no número 1, do artigo 178 da Constituição da República.

Fonte: Boletín Oficial

Data de publicação: 08/06/2023

Escopo: National / Moçambique

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Resolução n.º 4/2023: Revê os artigos 4, 12 e 16, do Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde.

A Resolução nº 4/2023, publicada na I Série do Boletim da República, revê os artigos 4º, 12º e 16º do Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde. Esta resolução foi emitida pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública e visa atualizar o estatuto face à necessidade de revisão. A publicação ocorreu na Quarta-feira, 22 de Março de 2023, no Boletim da República, I Série, Número 56.

Fonte: Boletín Oficial

Data de publicação: 15/08/2022

Escopo: National / Moçambique

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